Dados Referenciais

Data	27/09/2019
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 401/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	CESSÃO DE USO, IMÓVEL, ÁREA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SEDE, (EPTI), RECIFE, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.