Dados Referenciais

Data30/09/2019
EmentaAltera a Lei nº 15.422, de 18 de dezembro de 2014, que obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de alterar o número mínimo de veículos adaptados a serem disponibilizados e proibir a cobrança de valores adicionais durante o processo de habilitação.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Wanderson Florêncio
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 98/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/10/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TRANSPORTE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (CFC), QUANTIDADE, VEÍCULO, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROPORÇÃO, DETALHAMENTO.

PROIBIÇÃO, (CFC), COBRANÇA, VALOR ADICIONAL, ALUNO, HABILITAÇÃO, (CNH), PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.