Dados Referenciais

Data	30/09/2019
Ementa	Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, de autoria do deputado Isaltino Nascimento, para incluir as pessoas com diabetes no rol de pacientes que têm direito a acompanhante em tempo integral durante a internação.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Wanderson Florêncio
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 207/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/10/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIREITO, USUÁRIO, SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE. INCLUSÃO, DIABÉTICO, CATEGORIA, PACIENTE, NECESSIDADE, ACOMPANHANTE, GARANTIA, USO, INSULINA. UNIDADE DE SAÚDE, GARANTIA, CONDIÇÃO ADEQUADA, PERMANÊNCIA, ACOMPANHANTE. NECESSIDADE, ACOMPANHANTE, RESTRIÇÃO, CRITÉRIOS, MÉDICO, SEGURANÇA, JUSTIFICAÇÃO, PRONTUÁRIO, PACIENTE, DIABÉTICO.
Atualizações	Não consta atualização.