Dados Referenciais

Data	11/10/2019
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a doar ao Município de Sertânia, com encargo, os imóveis que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 469/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	DOAÇÃO DE IMÓVEL, SERTÂNIA.
Atualizações	Não consta atualização.