Dados Referenciais

Data	11/10/2019
Ementa	Altera a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, e dá outras providências, a fim de denominar o Programa Nota Fiscal Solidária, desburocratizar e ampliar seu alcance social.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 517/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/2019, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (NFS). (NFS), POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, TRANSFERÊNCIA, RENDA, FAMÍLIA. CONCESSÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO FINANCEIRO, FAMÍLIA BENEFICIÁRIA, (NFS), CRITÉRIOS. DIREITO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO FINANCEIRO, EXIGÊNCIA, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CRITÉRIOS. PAGAMENTO, BENEFÍCIO FINANCEIRO, CRONOGRAMA, (SDSCJ).
Atualizações	Não consta atualização.