| Ementa | Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e dá outras providências, com a finalidade de isentar de licenciamento ambiental os procedimentos de construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural e construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, INFRAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONSTRUÇÃO, AVICULTURA, ZONA RURAL, INSTALAÇÕES, CRIAÇÃO, SUÍNO, CONFINAMENTO, CRITÉRIOS.(CPRH), COMPETÊNCIA, CONTROLE AMBIENTAL, EXPEDIÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, (DDLA). |