| Data | 25/10/2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à base de cálculo do imposto referente a veículo destinado à locação. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 567/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/10/2019, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (IPVA), BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, REFERÊNCIA, VEÍCULO, LOCAÇÃO, LOCADORA DE VEÍCULO, VALOR, PERCENTUAL, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |