Dados Referenciais

Data29/10/2019
EmentaObriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem nos respectivos sítios eletrônicos as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Simone Santana
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 233/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/10/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

SAÚDE.

IndexaçãoHOSPITAL, CLÍNICA, PRONTO SOCORRO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, NATUREZA PÚBLICA, NATUREZA PRIVADA, PACIENTE, INTERNAMENTO, (PE), OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, SITE, FOTOGRAFIA, DADOS, PESSOA, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.