Dados Referenciais

Data	29/10/2019
Ementa	Obriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem nos respectivos sítios eletrônicos as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 233/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/10/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. SAÚDE.
Indexação	HOSPITAL, CLÍNICA, PRONTO SOCORRO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, NATUREZA PÚBLICA, NATUREZA PRIVADA, PACIENTE, INTERNAMENTO, (PE), OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, SITE, FOTOGRAFIA, DADOS, PESSOA, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.