Dados Referenciais

Data29/10/2019
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Estadual dar transparência aos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Priscila Krause
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2024/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/10/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRÂNSITO.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ÓRGÃO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO, DESTINAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DADOS, SITE, QUANTIDADE, MULTA, VALOR, ARRECADAÇÃO, DESPESA, RELATÓRIO, PERIODICIDADE, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, VALOR, MULTA, TRÂNSITO, ARRECADAÇÃO, (PE), (DOE).
AtualizaçõesNão consta atualização.