Dados Referenciais

Data01/11/2019
EmentaModifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente ao Termo de Acompanhamento e Regularização.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 597/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/11/2019, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, (PRODEPE), TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INÍCIO, EX OFFICIO, LAVRATURA, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO, DEMONSTRATIVO, DOCUMENTO, POSSIBILIDADE, GERAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, CRITÉRIOS.

AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO, PROCESSO, FORMAÇÃO, INÍCIO, REPARTIÇÃO FISCAL, PREFERÊNCIA, SISTEMA DE PROTOCOLO DE PROCESSO.

PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO.

APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, EX OFFICIO, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PENALIDADE, MULTA, CRITÉRIOS.

PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LAVRATURA, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, PROCEDIMENTO, DETALHAMENTO.

ENCERRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, LAVRATURA, TERMO, CRITÉRIOS.

AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO, LAVRATURA, FISCAL, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), ASSINATURA, FISCAL, POSSIBILIDADE, AVAL.

TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO, LAVRATURA, SUBSTITUIÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

GARANTIA, SUJEITO PASSIVO, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRITÉRIOS.

CONCESSÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO, (ICMS), NEGAÇÃO, PREJUÍZO, AÇÃO FISCAL, CRITÉRIOS.

AUTORIDADE FISCAL, APURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, MULTA, AGRAVANTE, HIPÓTESE, LAVRATURA, AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO.

PERDA, (PRODEPE), EMPRESA, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, COBRANÇA, (ICMS), AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.