Dados Referenciais

Data	04/11/2019
Ementa	Obriga, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a atuação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Guilherme Uchoa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/11/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER LEGISLATIVO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, (ALEPE), INTÉRPRETE, (LIBRAS), SESSÃO ORDINÁRIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, CURSO, (ELEPE), DIFUSÃO, IMAGEM, SOM, ÁUDIO, AUDIODESCRIÇÃO, CRITÉRIOS. FORMAÇÃO, ATUAÇÃO, HABILITAÇÃO, INTÉRPRETE, (LIBRAS), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.