Dados Referenciais

Data11/11/2019
EmentaAltera a Lei nº 10.643, de 5 de novembro de 1991, que regulamenta o art. 234, da Constituição Estadual e dá outras providências, a fim de assegurar que a gratuidade será concedida nos serviços convencionais, dispor sobre a forma de comprovação da idade do beneficiário da gratuidade e alterar o tempo mínimo de antecedência para a solicitação da reserva de lugar.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 272/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/11/2019, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

IDOSO.

TRANSPORTE.

Indexação
ALTERAÇÃO, GARANTIA, GRATUIDADE, USO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, SERVIÇO, PASSAGEIRO, USUÁRIO, IDOSO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, BENEFICIÁRIO, FAVORECIMENTO, TERCEIROS, CRITÉRIOS.

OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, RESERVA, TEMPO, ANTECEDÊNCIA, APRESENTAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.