Dados Referenciais

Data26/11/2019
EmentaAltera a Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade absoluta das pessoas protegidas no atendimento dos serviços públicos estaduais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Priscila Krause
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 500/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2019, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SEGURANÇA PÚBLICA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E COLABORADORES DA JUSTIÇA, (PROVITA/PE), CONSELHO DELIBERATIVO, PRIORIDADE, PESSOA PROTEGIDA, ATENDIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.