Dados Referenciais

Data27/11/2019
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC-IPVA, que dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 703/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/11/2019, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, (PERC), (IPVA), DISPENSA PARCIAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, PERCENTUAL, ADESÃO, CRITÉRIOS.

INOBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, IMPLICAÇÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, PAGAMENTO, TOTAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

HIPÓTESE, PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, MULTA, JUROS, ABATIMENTO, VALOR PAGO, CRITÉRIOS.

SUJEITO PASSIVO, NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR PAGO, CRITÉRIOS.

MULTA, IMPOSTO, REDUÇÃO, DECORRÊNCIA, BENEFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CÁLCULO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.