Dados Referenciais

Data27/11/2019
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 704/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/11/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICD), ALÍQUOTA, IMPOSTO, CONDIÇÃO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS.

ADESÃO, (PERC), (ICD), REQUISITOS, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICD), PERCENTUAL, FATO GERADOR, CRITÉRIOS.

BENEFÍCIO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, MULTA, JUROS, ABATIMENTO, VALOR PAGO, CRITÉRIOS.

SUJEITO PASSIVO, NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR PAGO, CRITÉRIOS.

MULTA, IMPOSTO, REDUÇÃO, DECORRÊNCIA, BENEFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CÁLCULO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.