| Data | 27/11/2019 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito real de uso das áreas que indica, mediante prévia licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 628/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/11/2019, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | CESSÃO DE USO, IMÓVEL, ÁREA, USO, PRESTADOR DE SERVIÇO, (CBMPE), RECIFE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |