Dados Referenciais

Data27/11/2019
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito real de uso das áreas que indica, mediante prévia licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 629/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/11/2019, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PATRIMÔNIO.

IndexaçãoCESSÃO DE USO, IMÓVEL, ÁREA, USO, PRESTADOR DE SERVIÇO, (CBMPE), JABOATÃO DOS GUARARAPES.
AtualizaçõesNão consta atualização.