Dados Referenciais

Data09/12/2019
EmentaCria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 693/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, (CNCM), ÂMBITO, (PGE), OBJETIVO, REDUÇÃO, LITÍGIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO.

(CNCM), VALIDADE, EFICÁCIA, ATIVIDADE, REGULAÇÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL.

CONTROVÉRSIA JURÍDICA, REPETIÇÃO, POSSIBILIDADE, TRANSAÇÃO POR ADESÃO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.