Dados Referenciais

Data	09/12/2019
Ementa	Cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 693/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (CNCM), (PGE), OBJETIVO, REDUÇÃO, LITÍGIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO. (CNCM), VALIDADE, EFICÁCIA, ATIVIDADE, REGULAÇÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA, REPETIÇÃO, POSSIBILIDADE, TRANSAÇÃO POR ADESÃO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 15 acresce o § 3º ao art. 5º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 48.505/2020 toda a norma.