Dados Referenciais

Data23/12/2019
EmentaDispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, que institui no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 762/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ATRIBUIÇÃO, PRERROGATIVA, CARGO, (ASP), (SERES), (PCCV), (GOSPEPE).

ATRIBUIÇÃO, CARGO, (ASP), (GOSPEPE), ANEXO.

(ASP), SERVIDOR ATIVO, INATIVO, PRERROGATIVA, DETALHAMENTO.

CARREIRA, (ASP), CRITÉRIOS.

PROVIMENTO, CARGO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.

INVESTIDURA, CARGO, FUNÇÃO, CRITÉRIOS.

(ASP), ESTÁGIO PROBATÓRIO, EXERCÍCIO, (SERES), PROIBIÇÃO, CESSÃO.

CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (SERES), PROVIMENTO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, ANEXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.755/2016

o art. 29.

Lei Complementar nº 150/2009

os arts. 7°, 10, 11 e 17.