| Data | 27/12/2019 |
| Ementa | Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco a afixar cartaz contendo orientações acerca da automedicação e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Romero Sales Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 69/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, DROGARIA, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONTEÚDO, ORIENTAÇÃO, AUTOMEDICAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |