Dados Referenciais

Data27/12/2019
EmentaObriga as farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco a afixar cartaz contendo orientações acerca da automedicação e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Sales Filho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 69/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, DROGARIA, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONTEÚDO, ORIENTAÇÃO, AUTOMEDICAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasConstituição Estadual de 1989

preâmbulo.