Dados Referenciais

Data	09/01/2020
Ementa	Altera o art. 2º do Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013, que regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional previsto no art. 172-A da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, alterada pela Lei Complementar n° 208, de 31 de agosto de 2012.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2020, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	RECURSO, RECEBIMENTO, MEIO, (SFI), APLICAÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE, (PCPE), (SDS), AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, PRESO, ESPERA, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, UNIDADE POLICIAL, (PE).
Atualizações	Não consta atualização.