Dados Referenciais

Data09/01/2020
EmentaAltera o art. 2º do Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013, que regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional previsto no art. 172-A da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, alterada pela Lei Complementar n° 208, de 31 de agosto de 2012.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2020, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

IndexaçãoRECURSO, RECEBIMENTO, MEIO, (SFI), APLICAÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE, (PCPE), ÓRGÃO, (SDS), AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, PRESO, ESPERA, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, UNIDADE POLICIAL, (PE).
AtualizaçõesNão consta atualização.