| Data | 31/01/2020 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/2020, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), PRESTAÇÃO INTERNA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REDUÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |