Dados Referenciais

Data31/01/2020
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/2020, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DATA DETERMINADA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), PRESTAÇÃO INTERNA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REDUÇÃO, TOTAL, PERCENTUAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.