Dados Referenciais

Data	10/02/2020
Ementa	Altera o Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/02/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO DE BENS, NATUREZA DIVISÍVEL, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA. COTA, OBJETO, VALOR GLOBAL, LOTE, LICITAÇÃO, MOTIVAÇÃO, DIVISÃO, ESCOLHA, GARANTIA, MECANISMO, PARTICIPAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.