Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	05/06/2013
Ementa	Dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1026/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/2013, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CONSUMO, APURAÇÃO, EXISTÊNCIA, COBRANÇA IRREGULAR, BENEFÍCIO, FORNECEDOR, PROCEDIMENTO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, VALOR. DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.