Dados Referenciais

Data28/10/1999
EmentaAltera a redação do artigo 108 e seu parágrafo único da Constituição do Estadual e revoga o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 16 de 04 de junho de 1999.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Geraldo Coelho
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 10/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/10/1999, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ACESSÓRIO, MULTA, JUROS, ESTADO, DEPENDÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, TOTAL, VOTO, (ALEPE), PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, EXTENSÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO, LEI COMPLEMENTAR.
AtualizaçõesNão consta atualização.