Dados Referenciais

Data	20/06/2013
Ementa	Acrescenta o art. 123-A à Constituição do Estado de Pernambuco, tornando obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual oriundos de emendas parlamentares que especifica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Apelido	Orçamento Impositivo
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Proposta de Emenda à Constituição 07/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/06/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, CRÉDITO, (LOA), RECURSO FINANCEIRO, DECORRÊNCIA, EMENDA PARLAMENTAR, CRITÉRIOS, VALOR, SALDO, RESERVA.
Atualizações	Não consta atualização.