| Data | 10/04/2014 |
| Ementa | Acresce o § 5º ao art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Proposta de Emenda à Constituição 11/2014 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/04/2014, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.CARGO, (PCPE), DELEGADO, INTEGRAÇÃO, CARREIRA JURÍDICA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |