Dados Referenciais

Data10/04/2014
EmentaAcresce o § 5º ao art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 11/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/04/2014, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

CARGO, (PCPE), DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA JURÍDICA.
AtualizaçõesNão consta atualização.