Dados Referenciais

Data	04/03/2008
Ementa	Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em Braile em bares e restaurantes no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Maviael Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 277/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/03/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, UTILIZAÇÃO, BRAILLE, DADO, OFERECIMENTO, SERVIÇO, BAR, RESTAURANTE, ABRANGÊNCIA, ESTADO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.656/2019 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 1°. Lei Ordinária nº 15.636/2015 Art. 1° altera redação da ementa; do caput do art. 1°.