Dados Referenciais

Data24/12/2014
EmentaAltera a Lei nº 14.807, de 31 de outubro de 2012, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Pastor Cleiton Collins
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1873/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/12/2014, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, FAST FOOD, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, TABELA NUTRICIONAL, VALOR CALÓRICO, REFEIÇÃO.

RESTAURANTE, LANCHONETE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRABALHO, VENDA, CONSUMO, ALIMENTO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CARDÁPIO, VALOR CALÓRICO, REFEIÇÃO.

DIVULGAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR CALÓRICO, REFEIÇÃO.

INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.