DECRETO Nº 45.494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa THERMO PRINT ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 085, de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 113/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 214, de 30 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa THERMO PRINT ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA., estabelecida na Rua Humberto de França e Silva, s/nº, Alto do Moura, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 08.723.916/0002-62 e CACEPE nº 0682165-05, o estímulo de que tratam os artigos 5º, 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;

III - produtos beneficiados:

a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: fundo estrela - NBM/SH 3923.21.90; e

b) relativamente à atividade industrial relevante: bobina de 1 via - NBM/SH 4802.55.92; bobina de 2 vias - NBM/SH 4809.20.00; bobina térmica - NBM/SH 4811.90.10; etiqueta - NBM/SH 4821.10.00 e ribbon - NBM/SH 9612.10.19;

IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:

a) para o produto pertencente ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e

b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:

a) para o produto pertencente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 85% (oitenta e cinco por cento); e

b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.933,45 (treze mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 3º Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Decreto, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS