LEI Nº 16.590, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a
prioridade de pessoas com Acromatose (Albinismo) na marcação de consultas
dermatológicas e oftalmológicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que, a
Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do
art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder
Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida prioridade às
pessoas portadoras de Acromatose (Albinismo) na marcação de consultas
dermatológicas e oftalmológicas, no âmbito do Estado de Pernambuco, respeitado
o protocolo de classificação de risco.
Parágrafo único. A prioridade explicitada
no caput deve ser compartilhada com outras já existentes de idosos,
pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos previstos em lei, respeitado
o protocolo de classificação de risco.
Art. 2º A pessoa com Acromatose deve
comprovar tal condição mediante apresentação de laudo médico, contendo a
respectiva Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde - CID, a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico
competente no Conselho Regional de Medicina - CRM.
Art. 3º O estabelecimento de saúde
privado que descumprir o instituído nesta Lei deve se submeter à multa, que
varia de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional
ao porte do estabelecimento.
Art. 4º O descumprimento dos
dispositivos desta Lei pelas unidades públicas de saúde ensejará a
responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará
a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de
junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DULCICLEIDE AMORIM - PT.