LEI Nº 16.598, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados, no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo PJC-II e 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo PJC-III, em 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, símbolo PJC-II, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

          Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS
 Presidente

ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO