LEI Nº 16.674, DE
21 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o uso do nome afetivo
de crianças e adolescentes que estejam sob a tutela de sua família adotiva, nos
cadastros de instituições de educação, saúde, cultura e lazer e nas hipóteses
que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o
Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As instituições públicas
ou privadas de educação, saúde, cultura e lazer, em atividade no Estado de
Pernambuco, deverão adotar em seus cadastros e registros o nome afetivo
escolhido pela família adotiva, ainda que as sentenças de destituição do poder
familiar e de adoção não tenham transitado em julgado, ressalvados os casos em
que a apelação for recebida com efeito suspensivo, nos termos do art. 199-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Parágrafo único. Para os fins
desta Lei consideram-se:
I - instituições de educação: as
creches e escolas públicas ou particulares;
II - instituições de saúde:
unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, clínicas e
estabelecimentos similares; e,
III - instituições de cultura e
lazer: locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e
adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros
espaços direcionados a fins recreativos.
Art. 2º O nome afetivo é aquele
que os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar
definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento,
utilizado ainda durante o processo de adoção, antes do trânsito em julgado das
respectivas sentenças de destituição do poder familiar e de adoção.
Art. 3º Os registros dos sistemas
de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de
formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas
no art. 1º deverão conter o campo nome afetivo em destaque, acompanhado do nome
civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4º O descumprimento do
disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando instituição de direito privado,
às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da
primeira autuação da infração; e,
II - multa, quando da segunda
autuação. Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será
fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender
do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor
atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice
que venha substituí-lo.
Art. 5º O descumprimento dos
dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização
administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor
após 90 dias de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21
de outubro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO
ISALTINO NASCIMENTO - PSB.