DECRETO Nº 48.509, DE 7 DE JANEIRO DE
2020.
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Sanharó.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona urbana do Município de Sanharó, conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho do
Emissário Final de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário
(SES) do Município de Sanharó.
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento- COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
AUREA MARIA DA
CRUZ IGREJAS LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – EMISSÁRIO FINAL
Área
de terra com formato irregular com extensão média de 277,93 m, indicando
perímetro de 567,17 m e área de 1.386,69 m², destinada à implantação de trecho
do Emissário Final do Sistema de Esgotamento Sanitário de Sanharó, encravada
numa parte de terra de posse do Sr. Paulo José de Oliveira Batista, localizada
na zona urbana do Município de Sanharó, confrontando-se
ao Norte com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Sul e ao Oeste
com terras de proprietários desconhecidos e ao Leste com o Rio Ipojuca. A área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P18, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
PONTOS
|
DISTÂNCIA
(m)
|
COORDENADAS UTM
|
DE
|
PARA
|
E (X)
|
N (Y)
|
01
|
02
|
39,87
|
768918.56
|
9074040.55
|
02
|
03
|
40,68
|
768958.42
|
9074041.61
|
03
|
04
|
27,53
|
768999.10
|
9074042.11
|
04
|
05
|
14,10
|
769026.63
|
9074042.46
|
05
|
06
|
39,39
|
769040.71
|
9074043.32
|
06
|
07
|
41,46
|
769080.08
|
9074044.37
|
07
|
08
|
39,86
|
769121.54
|
9074045.22
|
08
|
09
|
37,02
|
769161.38
|
9074046.41
|
09
|
10
|
6,32
|
769198.40
|
9074047.04
|
10
|
11
|
32,92
|
769194.42
|
9074042.13
|
11
|
12
|
39,87
|
769161.51
|
9074041.41
|
12
|
13
|
41,47
|
769121.66
|
9074040.23
|
13
|
14
|
39,29
|
769080.20
|
9074039.38
|
14
|
15
|
14,13
|
769040.93
|
9074038.32
|
15
|
16
|
27,66
|
769026.82
|
9074037.47
|
16
|
17
|
40,65
|
768999.16
|
9074037.11
|
17
|
18
|
39,94
|
768958.52
|
9074036.61
|
18
|
01
|
5,00
|
768918.59
|
9074035.55
|