DECRETO Nº 48.510, DE 7 DE JANEIRO DE
2020.
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona
urbana do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona urbana do Município de Santa Cruz do Capibaribe,
individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho
do Interceptor 01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do
Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Art.
3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as servidões
administrativas de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
AUREA MARIA DA
CRUZ IGREJAS LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
1. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – INTERCEPTOR 01 – ÁREA 1
Área
de terra com formato irregular com extensão média de 49,04 m, indicando
perímetro de 105,20 m e área de 98,04 m², destinada à implantação de trecho do
Interceptor 01 do Sistema de Esgotamento Sanitário de Santa Cruz do Capibaribe,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Santa Cruz e Poço da
Lavagem”, localizada na zona urbana do Município de Santa Cruz do
Capibaribe/PE, confrontando-se ao Norte e ao
Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com Área de
Preservação Permanente do Rio Capibaribe e ao Oeste com terras pertencentes ao
Sr. Nicolau Teodoro Aragão. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada
pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
24 M, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
|
DISTÂNCIA
(m)
|
COORDENADAS UTM
|
DE
|
PARA
|
E (X)
|
N (Y)
|
01
|
02
|
17,24
|
809518.81
|
9119407.13
|
02
|
03
|
33,93
|
809533.75
|
9119398.53
|
03
|
04
|
4,54
|
809567.20
|
9119404.25
|
04
|
05
|
30,57
|
809563.52
|
9119401.59
|
05
|
06
|
16,35
|
809533.38
|
9119396.44
|
06
|
01
|
2,57
|
809519.21
|
9119404.60
|
2. SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – INTERCEPTOR 01 – ÁREA 2
Área de terra com formato
irregular com extensão média de 184,64 m, indicando perímetro de 376,63 m e
área de 360,48 m², destinada à implantação de trecho do Interceptor 01 do
Sistema de Esgotamento Sanitário de Santa Cruz do Capibaribe, encravada numa
parte de terra da propriedade denominada “Santa Cruz e Poço da Lavagem”,
localizada na zona urbana do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras
remanescentes da propriedade em questão e ao Leste e ao Oeste com Área de
Preservação Permanente do Rio Capibaribe. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
|
DISTÂNCIA
(m)
|
COORDENADAS UTM
|
DE
|
PARA
|
E (X)
|
N (Y)
|
01
|
02
|
26,73
|
809576.53
|
9119405.85
|
02
|
03
|
54,28
|
809602.87
|
9119410.35
|
03
|
04
|
71,91
|
809651.91
|
9119433.63
|
04
|
05
|
26,16
|
809717.91
|
9119405.08
|
05
|
06
|
9,27
|
809738.28
|
9119388.67
|
06
|
07
|
2,00
|
809742.90
|
9119380.63
|
07
|
08
|
9,10
|
809741.18
|
9119379.62
|
08
|
09
|
25,47
|
809736.64
|
9119387.51
|
09
|
10
|
70,66
|
809716.76
|
9119403.43
|
10
|
11
|
53,81
|
809651.93
|
9119431.53
|
11
|
12
|
21,78
|
809603.35
|
9119408.41
|
12
|
01
|
5,46
|
809581.88
|
9119404.73
|