DECRETO Nº 48.516, DE 7 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 216.700,00 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
216.700,00 (duzentos e dezesseis mil e
setecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
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Atividade:
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14.122.0210.2884 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos
|
|
216.700,00
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|
Humanos
|
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0101
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216.700,00
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|
TOTAL
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216.700,00
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0210.2885 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
92.341,80
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|
Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
92.341,80
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|
Atividade:
|
14.422.1011.2986 -
Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às
|
|
87.092,65
|
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|
Medidas e Penas
Alternativas
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
87.092,65
|
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Atividade:
|
14.846.0210.2882 -
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
|
|
37.265,55
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|
de Justiça e Direitos
Humanos
|
|
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0101
|
37.265,55
|
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TOTAL
|
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216.700,00
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|