DECRETO Nº 48.541, DE 13 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.099.356,02 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de
pessoal da Secretaria Executiva, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
3.099.356,02 (três milhões, noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis
reais e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de
dezembro de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
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FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
14.846.0977.2410 -
Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAFIN
|
|
696.149,50
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
696.149,50
|
|
Atividade:
|
14.846.0977.3351 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
1.493.637,46
|
|
|
da SERES
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.493.637,46
|
|
Atividade:
|
14.122.0977.4397 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de
|
|
909.569,06
|
|
|
Ressocialização -
SERES
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
888.364,79
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
21.204,27
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.099.356,02
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.1025.2076 -
Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado
|
|
2.292.181,21
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
969.528,47
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.322.652,74
|
|
Atividade:
|
14.126.0977.2525 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
807.174,81
|
|
|
Governo no Sistema
Penitenciário
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
807.174,81
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.099.356,02
|
|