DECRETO Nº 48.611, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 8.012.600,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.012.600,00 (oito
milhões, doze mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
|
00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0228.0566 -
Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior
|
|
325.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
325.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0228.2447 -
Serviços de Unidade de Atendimento
|
|
33.600,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
33.600,00
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0228.0563 -
Instalação e Reforma de CIRETRANS
|
|
285.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
285.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.846.0450.0577 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
267.000,00
|
|
|
|
do DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
267.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0450.4028 -
Conservação do Patrimônio Público do Departamento Estadual de
|
|
1.200.000,00
|
|
|
|
Trânsito - DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
1.200.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.126.0450.4286 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
|
|
2.620.000,00
|
|
|
|
Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
2.620.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0450.4403 -
Gestão das atividades do
|
Departamento Estadual
de Trânsito -
|
|
2.805.000,00
|
|
|
|
DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
2.805.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0450.3096 -
Encargos Gerais do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
|
|
477.000,00
|
|
|
|
- PE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
477.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.012.600,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
|
00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.125.0657.2469 -
Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos
|
|
7.012.600,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0241
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
6.012.600,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0450.0571 -
Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.012.600,00
|
|