DECRETO Nº 48.601, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

Introduz alterações nos Decretos nº 46.081, de 29 de maio de 2018 e nº 47.223, de 21 de março de 2019, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PANCRISTAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 120ª Reunião do referido Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 46.081, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Fica concedido à empresa PANCRISTAL LTDA., estabelecida na Rua Joaquim José Cavalcante Neto, nº 403, Coqueiro - Surubim - PE, com CNPJ/MF nº 12.815.437/0001-62 e CACEPE nº 0135460-40, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

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III - produtos beneficiados: pamonha de milho - NBM/SH 1901.90.90; canjica crua - NBM/SH 1104.23.00; e preparações para bolo - NBM/SH 1901.20.00; (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º O Decreto nº 47.223, de 21 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Fica concedido à empresa PANCRISTAL LTDA., estabelecida na Rua Joaquim José Cavalcante Neto, nº 403, Coqueiro - Surubim - PE, com CNPJ/MF nº 12.815.437/0001-62 e CACEPE nº 0135460-40, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

..........................................................................................................................

III - produtos beneficiados: massa alimentícia crua congelada com ovos - NBM/SH 1902.11.00; massa alimentícia crua congelada sem ovos - NBM/SH 1902.19.00; massa alimentícia recheada - NBM/SH 1902.20.00; massa alimentícia saborizada -NBM/SH 1902.30.00; bolo - NBM/SH 1905.90.90; pão sem glúten - NBM/SH 1905.90.90; pão sem lactose - NBM/SH 1905.90.90; pão pré assado e/ou assado - NBM/SH 1905.90.90; e calda de frutas - NBM/SH 2007.99.90; (NR)

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Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO