DECRETO Nº 48.612, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 73.800,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação S. A. – EPC.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação S. A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 73.800,00
(setenta e três mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00506 Empresa
Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
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Atividade:
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24.122.0452.3363 -
Conservação do Patrimônio Público na Empresa Pernambuco de
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36.000,00
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Comunicação S/A
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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36.000,00
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Atividade:
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24.126.0452.4658 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
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37.800,00
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Empresa Pernambuco de
Comunicação S/A
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
|
37.800,00
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TOTAL
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73.800,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00506 Empresa
Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
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Atividade:
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24.122.0452.4657 -
Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação
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73.800,00
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|
S/A
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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73.800,00
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TOTAL
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73.800,00
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