DECRETO Nº 48.618, DE 31 DE JANEIRO DE
2020
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 685.056,93 em favor da Secretaria de Planejamento e
Gestão.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de capital da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 685.056,93 (seiscentos e oitenta e cinco mil, cinquenta e seis
reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Atividade:
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04.126.0452.4488 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
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685.056,93
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Secretaria de
Planejamento e Gestão
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0101
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685.056,93
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TOTAL
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685.056,93
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0452.4388 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão
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685.056,93
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0101
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685.056,93
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TOTAL
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685.056,93
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