DECRETO Nº 48.623, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 38.092.099,63 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal, com a operacionalização e com investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
38.092.099,63 (trinta e oito milhões, noventa e dois mil, noventa e nove reais
e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306 Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Atividade:
|
04.122.0451.3491 -
Conservação do Patrimônio Público no Departamento de Estradas
|
|
2.300.000,00
|
|
|
|
de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER - PE
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
2.300.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0451.4356 -
Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem
|
|
28.092.099,63
|
|
|
|
do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
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|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
27.092.099,63
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.000.000,00
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4186 -
Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do
|
|
7.700.000,00
|
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0246
|
7.700.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
38.092.099,63
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
|
00306 Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.781.0342.1428 - Implantação
da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco
|
|
2.500.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
2.500.000,00
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.1045 -
Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
|
|
5.700.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0246
|
5.700.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0927.4096 -
Conservação da Malha Viária do Estado
|
|
27.092.099,63
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
27.092.099,63
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4134 -
Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
|
|
2.000.000,00
|
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0246
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1034.1028 -
Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado
|
|
800.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
800.000,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
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38.092.099,63
|
|