DECRETO Nº 48.625, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 131.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da Mulher,
crédito suplementar no valor de R$131.000,00 (cento e trinta e um mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
44000 - SECRETARIA DA
MULHER
|
|
|
|
|
00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2248 -
Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências,
|
|
71.000,00
|
|
|
Comissões, Movimentos
Organizados e Comitês dos Direitos das
|
|
|
|
|
Mulheres
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
71.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1021.4229 -
Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres
|
|
60.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
131.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
44000 - SECRETARIA DA
MULHER
|
|
|
|
|
00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2257 -
Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero
|
|
131.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
131.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
131.000,00
|
|