DECRETO Nº 48.633, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 166.000,00 em favor da Procuradoria
Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e
seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121 Procuradoria
Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.128.0949.4089 -
Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério
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166.000,00
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Público de Pernambuco
- PPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
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166.000,00
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TOTAL
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166.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121
Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Projeto:
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14.422.0949.1132 -
Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério
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166.000,00
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Público de Pernambuco
- MPPE
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0104
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166.000,00
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TOTAL
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166.000,00
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