DECRETO Nº 48.634, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00313 Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC
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Atividade:
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18.544.0611.4116 -
Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos
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1.000.000,00
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Hídricos e Clima
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
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394.000,00
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4.4.50.00 -
Investimentos
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0242
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300.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0242
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306.000,00
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TOTAL
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1.000.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00501 Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.572.0423.2440 -
Produção de Bens e Serviços Agropecuários
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1.000.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
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1.000.000,00
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TOTAL
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1.000.000,00
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