DECRETO Nº 48.635, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 580.000,00 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE
TURISMO E LAZER
00112
Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.122.0444.4394 -
Gestão das atividades da Secretaria de Turismo e Lazer
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
23.846.0444.3091 -
Encargos Gerais da Secretaria de Turismo e Lazer
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
Projeto:
|
23.453.1031.2196 -
Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo
|
|
475.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
475.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
580.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE
TURISMO E LAZER
|
|
|
|
|
00112
Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
23.122.0444.4534 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Turismo e
|
|
580.000,00
|
|
|
Lazer
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
580.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
580.000,00
|
|