DECRETO Nº 48.636, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 260.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da Mulher,
crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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44000 - SECRETARIA DA
MULHER
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00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
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Atividade:
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14.334.0388.2212 -
Apoio às Ações de Estímulo à Inovação Produtiva das Mulheres
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100.000,00
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|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2219 -
Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das
|
|
50.000,00
|
|
|
Mulheres
|
|
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|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2248 -
Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências,
|
|
60.000,00
|
|
|
Comissões, Movimentos
Organizados e Comitês dos Direitos das
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|
|
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|
Mulheres
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1021.4229 -
Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres
|
|
50.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0101
|
50.000,00
|
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TOTAL
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|
260.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
44000 - SECRETARIA DA
MULHER
|
|
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|
|
00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
14.422.0388.2257 -
Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero
|
|
260.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
260.000,00
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TOTAL
|
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260.000,00
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