DECRETO Nº 48.651, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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|
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00001 Assembleia Legislativa
- Administração Direta
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Atividade:
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01.031.0095.0673 -
Assessoramento às Atividades Legislativas
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550.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
550.000,00
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.3539 -
Pagamento de Verba Indenizatória aos Deputados
|
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100.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.4353 -
Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de
|
|
2.750.000,00
|
|
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Pernambuco - ALEPE
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.750.000,00
|
|
Projeto:
|
01.391.0937.0676 -
Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico
|
|
600.000,00
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da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
600.000,00
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TOTAL
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4.000.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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15000 - SECRETARIA DA
FAZENDA
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00109 Secretaria da
Fazenda - Administração Direta
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Atividade:
|
04.122.0452.4373 -
Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda
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4.000.000,00
|
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0101
|
4.000.000,00
|
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TOTAL
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|
4.000.000,00
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