DECRETO Nº 48.656, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.141.300,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com inversões da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
7.141.300,00 (sete milhões, cento e quarenta e um mil e trezentos reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de
Pernambuco, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta
Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA”, no valor
de R$ 7.141.300,00 (sete milhões, cento e quarenta e
um mil e trezentos reais).
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Obras de Adequação e Melhoramento da
Infraestrutura Operacional do Cais 00 ao 06 no Porto do Recife” no valor de R$ 7.141.300,00 (sete milhões, cento e quarenta e um mil e
trezentos reais), especificado no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00116 Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
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Op.
Especial: 26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no Porto
do Recife para
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7.141.300,00
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Expansão e
Modernização da Infraestrutura Portuária
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4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
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0119
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7.141.300,00
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TOTAL
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7.141.300,00
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ANEXO
II
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00608 Porto do Recife
S/A
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7.141.300,00
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RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
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7.141.300,00
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00608
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Porto do Recife S/A
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Projeto:
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26.784.0011.2206 -
Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura
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7.141.300,00
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Operacional do Cais 00
ao 06 no Porto do Recife
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0255
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7.141.300,00
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TOTAL
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7.141.300,00
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