DECRETO Nº 48.666, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.612.182,32 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.612.182,32 (dois
milhões, seiscentos e doze mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e dois
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
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Projeto:
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20.122.0729.3606 -
Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,
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250.000,00
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Comercialização e
Abastecimento de Produtos Agropecuários
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4.4.40.00 -
Investimentos
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0101
|
250.000,00
|
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Atividade:
|
20.608.1022.4145 -
Fomento à Atividade Agropecuária no Estado
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400.000,00
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
400.000,00
|
|
Projeto:
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
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1.962.182,32
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
1.102.182,32
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4.4.50.00 -
Investimentos
|
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0101
|
860.000,00
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TOTAL
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2.612.182,32
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
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VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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|
00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
|
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Op.
Especial: 28.846.0441.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria de
Desenvolvimento
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2.612.182,32
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Agrário ao FUNAFIN
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3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0101
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2.612.182,32
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TOTAL
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2.612.182,32
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